Negreiros:
“Essa Ação é antipática para os dois lados. Tentamos negociar com os
representantes dos patrões durante dois anos, mas não chegamos a um consenso.”
Dois anos depois de orientar e tentar negociar,
de forma conciliatória, o pagamento do adicional de periculosidade aos
aeroviários que trabalham em área de risco nas empresas de transporte aéreo que
prestam serviços no Aeroporto Internacional
Eduardo Gomes, o Sindicato dos Aeroviários do Amazonas (Sindamazon), entrou com uma Ação Trabalhista junto
ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 11ª Região, para obrigar as empresas
a cumprir o que determina a Lei.
No objeto da Ação, o Sindamazon exige o
pagamento do adicional, acrescidos das penalidades legais e com efeito
retroativo, referente ao período de setembro de 2007 a setembro de 2012, a
todos os trabalhadores lotados nos setores de manutenção e rampa, expostos a acidentes
no desempenho de suas atividades.
O TRT já condenou as empresas de transporte
aéreo, com sede em Brasília e Porto Alegre, a pagar o adicional de
periculosidade - de 30% sobre o salário base - aos aeroviários que trabalham
nos serviços de manutenção, operação, auxiliares e gerais. (veja as funções que
têm direito ao benefício, na Ação impetrada pelo Sindamazon, publicada abaixo
desta matéria).
As empresas acionadas na Justiça foram a
Tam Linhas Aéreas, VRG Linhas Aéreas, Trip Linhas Aéreas, Total Linhas Aéreas e
ABSA Aerolinhas Brasileiras, todas legalmente autorizadas pelo Departamento de
Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, que se omitiram a pagar o adicional a
seus empregados.
De acordo com o presidente do Sindamazon, Jorge
Negreiros, a etidade tomou a iniciativa de ajuizar essas empresas na Justiça para
evitar retaliações contra os trabalhadores da categoria. No entanto, esclarece
que os aeroviários demitidos neste período e que se enquadram dentro da Lei,
podem e devem recorrer à Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos. “Essa
Ação é antipática para os dois lados. Tentamos negociar com os representantes
dos patrões durante dois anos, mas não chegamos a um consenso, não obtivemos
êxito. Agora só nos resta esperar a sentença do Juiz para se fazer Justiça à
categoria dos aeroviários”, avalia Negreiros.
Por:
Roberto Pacheco – MTb 426
VEJA
A AÇÃO
(Verifique se a sua função está enquadrada para receber o adicional de periculosidade)S I N D A M A Z O N
SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO AMAZONAS
END: RUA VALÉRIO BOTELHO DE ANDRADE Nº230 – BAIRRO DE SÃO FRANCISCO TELS- 3877 2789
3877 2791 CEP: 69079-260 CGC 01.472.553/0001-00 – EMAIL – SINDAMAZON@HOTMAIL.COM
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ........ VARA DO TRABALHO DE MANAUS – TRT DA 11ª
REGIÃO.
SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DO AMAZONAS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º
01.472.553/0001-00, com endereço nesta cidade de Manaus, na Rua Valério Botelho
de Andrade, nº 230, Bairro de São Francisco,CEP 69079-270 por seu advogado
abaixo firmado, com escritório jurídico no endereço retro, vem perante V. Exa.
interpor a presente
AÇÃO
TRABALHISTA
de natureza coletiva, em face de:
A) TAM – LINHA AÉREAS S/A.,com endereço naAvenida Santos Dumont nº 1350, Aeroporto Eduardo Gomes-TPS I- Bairro
do Tarumã. CEP:69.041-000,Manaus-Amazonas; e
B) VRGLINHAS AÉREAS S.A., CNPJ 07.575.651-0001-59,
com endereço naAvenida
Santos Dumontnº 1350, Aeroporto Eduardo Gomes-TPS I- Bairro do Tarumã. CEP:69.041-000,
Manaus-Amazonas;
e
C) TRIP – LINHAS AÉREAS S.A.,
CNPJ 02.428.624-0001-30,com endereço na Avenida
Santos Dumontnº 1350, Aeroporto Eduardo Gomes- TPS II- Bairro do Tarumã. CEP:69.041-000,Manaus-Amazonas;
e
D) TOTAL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ
32.068.363-0001-55,com endereço na Avenida
Santos Dumontnº 1350, Aeroporto Eduardo Gomes- TPS II- Bairro do Tarumã. CEP:69.041-000,
Manaus-Amazonas;
e
E) ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS
S/A., CNPJ- 00.317.929-0001-49,com
endereço na Avenida Santos Dumont nº 1350,
Aeroporto Eduardo Gomes- TECA- Bairro do Tarumã. CEP:69.041-000,
Manaus-Amazonas.
Todas, Empresas deTransportes Aéreos, legalmente
autorizadas pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica, Lei
n.º 7.565, de 19/12/86,e cujos empregados tem suas atividades profissionais
regulamentadas pelo Decreto-Lei 1232/62.
- DO OBJETO DA AÇÃO:
É
obter decisão judicial condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de
periculosidade a todos os colaboradores lotados nos setores de manutenção e
rampa referentes ao período de setembro de 2007 a setembro de 2012, acrescidos
das cominações legais de praxe.
- DA COMPETENCIA
Após
a Emenda Constitucional nº 45,
a Justiça do Trabalho passou a ser competente para
apreciar dissídios entre sindicatos e empregadores, na forma disposta no artigo
114, III, da Constituição Federal.
3. O AUTOR.
O
autor é legítimo representante da categoria dos trabalhadores aeroviários no
Estado do Amazonas desde meados de 2001, quando foi assim declarado, por
decisão judicial da 5ª Vara Cível de Manaus nos autos de nº 012.981.3829-6,
sentença transitada em julgado no dia 16.11.2001, representação essa
reconhecida pelo Ministério do Trabalho com a emissão da Carta Sindical, datada
de 03.03.2003.
No que se refere
às procurações individuais de cada substituído para legitimar sua atuação(do
sindicato-autor), não se faz necessário,
tendo em vista que conforme preceitua o artigo 8º, inciso III, da Constituição
da República é ampla e irrestrita em relação aos membros da categoria, não
sendo necessária a autorização individual de cada substituído para legitimar a
atuação sindical na qualidade de substituto processual. O cancelamento da
Súmula 330 do TST sinaliza, inclusive, pela desnecessidade de apresentação do
rol de substituídos, o que evidencia a ampla e irrestrita legitimidade sindical
e a prescindibilidade de procurações individuais, as quais somente seriam
necessárias em hipóteses de representação processual, e não de substituição
processual, já é o posicionamento pacífico do STF, senão vejamos:
"Recurso. Extraordinário. Provimento. Sindicato Substituição processual.
Art. 8º, III, da Constituição da República. Comprovação da situação
funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É prescindível a comprovação da
situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que
os sindicatos agem como substituto processual. (RE 363860 AgR/RR - RORAIMA, AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):
Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 25/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC
19-10-2007).
SINDICATO
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. O sindicato
encontra-se legitimado para, na qualidade de substituto processual, defender em
juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da
categoria que representa (STF-RE-193.503/SP), entendendo-se na expressão
"individuais" apenas aqueles de origem comum, isto é, os individuais
homogêneos (Precedentes do col. TST). Evidenciado que os direitos perseguidos
concernem a uma conduta lesiva genérica, massiva, atinente a fatos comuns ou de
mesma origem, possibilitando a individualização dos sujeitos atingidos,
resulta, pois, patente que a presente ação se refere a direitos individuais
homogêneos dos empregados substituídos, restando forçoso o reconhecimento da legitimidade
ativa do sindicato autor, na qualidade de substituto processual, a teor do art.
8º, III da Constituição Federal. (01769-2009-010-10-00-4
RO; TRT 10ª Região; Primeira Turma; Relatora: Desembargadora Maria Regina
Machado Guimarães; in DEJT 01.04.11)
No caso, a
substituição processual está inserta de forma expressa no artigo 195, § 2º, da
CLT, que também deve ser interpretado, em consonância com o comando
constitucional, de forma ampla, o que decorre, como consequência lógica, a
desnecessidade de qualquer autorização em assembleia ou outorga de procuração
de forma individualizada, como decidido.
O
Pretório Excelso, segundo a competência funcional traçada pelo art. 102 da
Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o
mesmo entendimento, por meio de suas Turmas, conforme se infere do seguinte
precedente:
"SINDICATO
- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. Consolidou-se o entendimento,
neste Supremo Tribunal, de que os sindicatos têm legitimidade para atuar na
defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da
categoria, como substitutos processuais. Precedente: RE 202.063-0-PR"
(STF; RE 213.782-1-RS; Rel. Min. Octávio Gallotti; DJ 6.11.98, pág. 19).
E finalmente, se
for levantado tese de que a substituição processual estaria adstrita aos
associados não encontra respaldo no artigo 8º, inciso I, da Constituição da
República, que garante legitimidade ao sindicato para a defesa de categoria e
não apenas dos empregados sindicalizados. O artigo 195, §2º, da CLT não
disciplina especificamente os limites da substituição processual pelo
sindicato, mas apenas a obrigatoriedade de realização de perícia quando a
periculosidade é discutida em juízo. Ademais, não se poderia entender que uma
norma infraconstitucional limitaria a aplicação de um preceito constitucional
amplo. Assim, pelos dois motivos, entendo que o artigo 195, §2º, da CLT não tem
o condão de restringir o artigo 8º, inciso I, da Carta Magna.
4. DO ENQUADRAMENTO
Antes
que se passe à discussão de direito, bom situar dos empregados da reclamada no
contexto de categoria laboral.
Para
execução de suas atividades empresariais, a Reclamada mantém sob contrato de
trabalho, trabalhadores pertencentes a categoria profissional diferenciada dos
aeroviários regulamentada pelo Decreto 1232/62 em seu Capítulo I, a saber:
DECRETO
Nº 1.232 DE 22 DE JUNHO DE 1962
CAPÍTULO
I
Do
Aeroviário e sua classificação
Art 1º É aeroviário o trabalhador que, não sendo
aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresas de
Transporte Aéreos.
Parágrafo único. È também considerado aeroviário o
titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica
expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em
terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escola de
aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste
serviços de natureza permanente de conservação, manutenção e despachos de
aeronaves.
(....)
Art 4º Qualquer outra denominação dada aos trabalhadores
enquadrados no art. 1º e seu parágrafo único, não lhes retirará a classificação
de aeroviário, exceção única para aquelas atividades diferenciadas,
expressamente previstas em lei e que dispuserem, nessa conformidade de Estatuto
próprio.
Art 5º A profissão de aeroviário compreende os que
trabalham nos serviços:
a) de manutenção
b) de operações
c) auxiliar de
d) gerais
Art. 6º Nos
serviços de Manutenção estão incluídos., além de outros aeroviários que exerçam
funções relacionadas com a manutenção de aeronaves, Engenheiros, Mecânicos de
Manutenção nas diversas especializações designadas pela diretoria de
Aeronáutica tais como:
I) Motores
Convencionais ou Turbinas
II) Eletrônica
III) Instrumentos
IV) Rádio
Manutenção
V) Sistemas
Elétricos
VI) Hélices
VII) Estruturas
VIII) Sistema
Hidráulico
IX) Sistemas diversos.
Art. 7º Nos
serviços de Operações estão incluídas geralmente, as funções relacionadas como
o tráfego, às telecomunicações e a meteorologia, compreendendo despachantes e
controladores de vôo, gerentes, balconistas recepcionistas, radiotelegrafistas,
radiotelefonistas, radioteletipistas, meteorologistas e outros aeroviários que
exerçam funções relacionadas com as operações.
Art. 8º Nos
serviços Auxiliares, estão incluídas as atividades compreendidas pelas
profissões liberais, instrução, escrituração contabilidade e outras
relacionadas com a organização técnica e comercial da empresa.
Art. 9º Nos
serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e
vigilância de edifícios, hangares. Pistas,. Rampas aeronaves e outras relacionadas
com a conservação do Patrimônio Empresarial.
Com
as transcrições supra, e considerando que as reclamadas exercem atividades do
transporte aéreo no Estado do Amazonas, é certo dizer que se trata de uma
empresa aeroviária e que todos os seus obreiros estão rigorosamente enquadrados
dentro área de representação do Sindicato Autor
5. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Como cediço, à
luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no processo do trabalho, os honorários são
pagos quando preenchidos alguns desses requisitos, a saber: (I) sucumbência do
empregador; (II) concessão de benefícios da Justiça Gratuita aos empregados e;
(III) assistência judiciária pelo sindicato aos integrantes da categoria.
Assim, os
honorários, no processo do trabalho, seriam destinados apenas a ressarcir as
despesas que a entidade sindical contraiu para cumprir o munus público,
determinado pelos artigos 14 e 18 da Lei nº 5.584/70, de prestar assistência
judiciária aos integrantes da categoria representada, associados ou não.
Considerando
essa situação, não vejamos como não reconhecer o pagamento de honorários
advocatícios quando a entidade sindical ajuíza ação na qualidade de substituta
processual, pois, nesse caso, sua atuação, mesmo que em nome próprio, mira-se
em prol da categoria representada, a exemplo do que ocorre com as ações
individuais.
ADEMAIS, O
FATO ECONÔMICO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS,
QUAL SEJA, O CUSTO DE CONTRATAR
ADVOGADOS PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA CATEGORIA, TAMBÉM SE MANTÉM NAS
AÇÕES COLETIVAS, SENDO CERTO QUE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TALVEZ SEJA UMA DAS
MODALIDADES MAIS LEGÍTIMAS E EFICIENTES DE O SINDICATO PRESTAR ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA AOS TRABALHADORES.
Não nos parece
razoável entender que os honorários não são devidos apenas porquanto o
sindicato age como substituto processual. Afinal, tal entendimento
desprestigiaria o salutar fenômeno da coletivização das ações que, sensível aos
princípios da celeridade e da economia processual, evita a provocação
individual de Judiciário por cada membro da categoria. Ora, ao se entender
que o sindicato somente fará jus aos honorários nas ações individuais,
certamente, sob o prisma macrojurídico, estar-se-ia incentivando, por vias
transversas, a entidade sindical a ajuizar separadamente diversas ações
individuais, ao invés de uma ação coletiva.
A
jurisprudência assim tem se posicionado sobre a matéria:
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CONCESSÃO - CANCELAMENTO DO ENUNCIADO
Nº 310/TST.
Considerando o recente cancelamento do Enunciado nº 310 desta Corte, a
substituição processual, guardadas as peculiaridades do processo do trabalho, é
a forma mais legítima de assistência judiciária aos trabalhadores e prestada
pelo sindicato da categoria profissional. Nada mais justo do que assegurar-lhe
os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, pois preenchidos os
requisitos dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pelo finalístico
escopo de incentivar-se a promoção da defesa judicial dos interesses
individuais e coletivos da categoria profissional. É de se ter em mente que na
interpretação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum. Recurso de Revista de que não se conhece (TST-RR-577.880/99, Rel. Juiz Convocado Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, in DJ de 10/09/04).
“SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A tese segundo a
qual sendo o Sindicato parte no feito, não atuando como assistente, mas como
substituto processual, sãodevidos os honorários advocatícios, não contraria os
Enunciados 329 e 219 do TST e nem é divergente dos arestos transcritos para
confronto os quais não aludem especificamente a tese esposada. Recurso de
revista não conhecido”. (TST- RR 521504 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU
03.12.2004).
Requer o sindicato-autor, a
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, não só pelos argumentos encimados,
mas também por não ter condições de arcar com taxas e custas processuais, SEM
PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E SOBREVIVÊNCIA FINANCEIRA, Inclusive declarando a
Hipossuficiência de seus substitutos.
Ultrapassado toda e qualquer
duvida quanto ao direito legal do Substituto adentremos a:
6. A CAUSA DE PEDIR.
6.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
PARA OS TRABALHADORES QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE MECÂNICOS DE AERONAVES,
OPERADORES DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS E AUXILIARES DE RAMPA.
Os mecânicos de
aeronaves, operadores de equipamentos ou máquinas e auxiliares de rampa,trabalham em área considerada de risco(inclusive
com tubulações embutidas no piso do pátio dos aviões), precisando executar suas atividades concomitantemente ao abastecimento
de aeronaves.Ressalta-se que os substituídos dentre outras atividades, manuseavam,
embarcavam ou desembarcavam,carregavm e descarregavam, acompanhavam,
monitoravam produtos EXPLOSIVOS, CORROSIVOS, QUÍMICOS, RADIOATIVOS,
INFLAMÁVEIS, COMBUSTÍVEIS E ETC.
Esclarece-se que
a rotina dos substituídos processual, para executar suas atividades laborais, trabalham
no pátio de estacionamento e manobras de aeronaves do Aeroporto Internacional
de Manaus-AM, participando, de modo habitual ou mesmo que em caráter de acompanhamento
e monitoração, das operações de abastecimento dos aviões e realizando outras
atividades de manutenção das aeronaves, embarques e desembarques dos produtos
no interior das aeronaves, incumbências estas que exigiam o ingresso, em
caráter permanente, (Súmula 364, item I, do TST) em área de risco – 7,5 metros
do ponto de abastecimento, definida na Portaria nº 3.214/78, NR-16 do
Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, letra c, e item 3,
letras g e q, bem como a NR-20 item 20.2.1.2(líquidos inflamáveis de
classe II). Súmulas 361, 191 e 132 todas do TST e OJ 259 e 172 ambas da
SBDI-I do TST.
Portanto, Excelência, os substituídos, expondo-se a situações de perigo, estavam expostos a condições consideradas por
lei (art. 193 caput e §3º da CLT c/c a Portaria nº 3.214/78) periculosas,
fazendo jus, ao adicional de periculosidade a base de 30% do salário-base
(Enunciado 191 do TST) que não lhe eram pagas.
Nesse
sentido, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, vem decidindo uniformemente
quanto ao reconhecimento da periculosidade para trabalhadores cujo exercício se
dê em área de risco(área de abastecimento de aeronaves, vejamos:
“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROPORTUÁRIO.
ÁREA DE RISCO. Para fins de periculosidade, considera-se área de risco, em
hipótese de abastecimento de aeronaves, toda aquela compreendida na operação de
abastecimento, diversamente daquela de abastecimento de inflamáveis em geral,
que tem sua área de risco limitada a um círculo cujo raio corresponda a 7.5 metros.
Comprovado o exercício de atividades predominantemente no pátio de
manobras(área de risco), devido o adicional de periculosidade respectivo.
Recurso ordinário a que se nega provimento. Processo 01327-2009-017-10-00-2
RO(Acórdão 2ª Turma). Origem: 17ª Vara do Trabalho de Brasília-DF: Julgado em
21/09/2010 Publicado em 01/10/2010 no DEJT.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE- INGRESSO
EM ÁREA DELIMITADA COMO DE RISCO PELA NR-16 – LABOR EM LOCAL DE OPERAÇÃO DE
ABASTECIMENTO DE AERONAVES – Apurado em laudo técnico o efetivo
labor em área legalmente tida como de risco, exsurge o direito ao adicional de
periculosidade, visto que a simples potencialidade do infortúnio -presumida nas
situações previstas nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do
Trabalho-é o bastante para impulsionar a respectiva incidência(CLT, art. 193).
Eventual descaracterização e exclusão da periculosidade em atividades que tal –
diante de supostos novos métodos de trabalho determinados pela evolução
tecnológica- há se ser pleiteada perante o Ministério do Trabalho(CLT, art.194
c.c. Art. 195,§1º). Por isso mesmo é que, enquanto inoperada a respectiva
desclassificação por ato da autoridade competente, prevalecem os efeitos da
regulamentação vigente. Processo 01384-2010-016-10-00-9 RO(Acórdão 1ª
Turma).Origem: 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF; Julgado em 20/07/2011
Publicado em: 29/07/2011 no DEJT”.
6.2 LOCAL DE TRABALHO DOS
MECÂNICOS DE AERONAVES
Rotineiramente
os mecânicos de aeronaves, exercem suas atividades laborais, no pátio de estacionamento
e manobras de aeronaves do Aeroporto Internacional de Eduardo Gomes,
participando, ainda que em caráter de acompanhamento e monitoração das
operações de abastecimento dos aviões e realizando outras atividades de
manutenção das aeronaves, incumbências estas que exigem o ingresso, em caráter
permanente, (Súmula 364, item I, do TST) em área de risco – 7,5 metros do ponto
de abastecimento (fl. 607) -, definida na Portaria nº 3.214/78, NR-16 do
Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, letra c, e item 3,
letras g e q (fl. 614).
6.3 LOCAL DE TRABALHO DOS
AUXILIARES DE RAMPA
Rotineiramente
os auxiliares de rampa, exercem suas
atividades laborais, no pátio de estacionamento e manobras de aeronaves do
Aeroporto Internacional de Eduardo Gomes, participando diretamente da carga e
descarga das aeronaves e outras atividades correlatas, incumbências estas que
exigem o ingresso, em caráter permanente, (Súmula 364, item I, do TST) em área
de risco – 7,5 metros do ponto de abastecimento (fl. 607) -, definida na
Portaria nº 3.214/78, NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item
1, letra c, e item 3, letras g e q (fl. 614), e ainda com
supedâneo na PORTARIA DAC Nº 265 DE DEZEMBRO DE 1962, que descreve em seu Art.
1º a abaixo transcrito
6.4 LOCAL DE TRABALHO DOS
OPERADORES DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS
Rotineiramente
os auxiliares de rampa, exercem suas
atividades laborais, no pátio de estacionamento e manobras de aeronaves do
Aeroporto Internacional de Eduardo Gomes, participando diretamente da carga e
descarga das aeronaves e outras atividades correlatas dentre elas, o deslocamento
de aeronaves para taxiamento ou manutenção, incumbências estas que exigem o
ingresso, em caráter permanente, (Súmula 364, item I, do TST) em área de risco
– 7,5 metros do ponto de abastecimento (fl. 607) -, definida na Portaria nº
3.214/78, NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, letra c,
e item 3, letras g e q (fl. 614), e ainda com supedâneo na
PORTARIA DAC Nº 265 DE DEZEMBRO DE 1962, que descreve em seu Art. 1º a abaixo
transcrito
7. DA JURISPRUDÊNCIA.
PORTARIA DAC Nº
265, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962 (DOU)
Art. 1º- Os serviços de pista mencionados no artigo 20 do Decreto nº
1.232, de 22 de junho de1962, são os que prestam, habitual ou permanentemente,
em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores,
mecânicos de manutenção previstos no art. 6º do referido Decreto,ajudantes ou
auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas, reabastecedores
de combustível em aeronaves e pessoal empregado na execução ou direção de carga
e descarga nasaeronaves.
A jurisprudência desta Corte já se manifestou no
sentido de ser devido o adicional de periculosidade, ainda que o empregado não
labore diretamente com substância inflamável. Para igual situação, reporto-me a
autorizados precedentes:
"RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE BAGAGEM E
AUXILIAR DE RAMPA. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. PERMANÊNCIA DO RECLAMANTE NO
INTERIOR DA AERONAVE OU EM SUAS PROXIMIDADES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dispõe o artigo
193 da CLT que são consideradas atividade ou operações perigosas as que, por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com
inflamáveis, em condições de risco acentuado, na forma da regulamentação
aprovada pelo Ministério do Trabalho. Por sua vez, dispõe o item 1, letra -c-,
do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria do Ministério do Trabalho
3.214/78, que -são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo
aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como
aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as
realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves-, bem como que fazem jus
ao adicional respectivo -todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam
na área de risco- (destaques não constantes do original). Acrescenta ainda o
item 3, letra -g-, do mesmo Anexo 2 da NR-16 que é considerada de risco, quanto
ao abastecimento de aeronaves, toda a área de operação (grifos não constantes
do original). Assim, nos termos das mencionadas disposições regulamentares,
somente fazem jus ao adicional de periculosidade os trabalhadores que de fato
operem na área de risco, assim entendido aqueles que estão diretamente nesse
espaço, ou seja, os que nele transitam ou permaneçam. In casu, o
Tribunal Regional registrou que o laudo pericial reconheceu que o reclamante
permanecia, de modo habitual, em área de risco durante as operações de
abastecimento das aeronaves, já que em tais ocasiões ficava no interior da
aeronave, ou nas suas proximidades. A jurisprudência desta Corte tem entendido
que os empregados que permanecem exclusivamente no interior da aeronave quando
esta encontra-se no pátio para abastecimento não têm direito ao adicional de
periculosidade. Esta, porém, não é a hipótese dos autos, uma vez que, conforme
registrado pela prova pericial, o empregado durante as operações de
abastecimento das aeronaves, tanto permanecia no interior da aeronave, quanto
nas suas proximidades. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de
revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista não conhecido."
(RR-174400-63.2008.5.02.0088, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo
de Senna Pires, DEJT 13.4.2012).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VRG LINHAS
AÉREAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE RISCO.
'AUXILIAR DE RAMPA'. O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do
adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial, em que se
constatou que o reclamante, na função de 'auxiliar de rampa', prestava serviços
em área de risco, durante o reabastecimento de aeronaves, atividade que está
prevista como perigosa na Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, Anexo 2. Nesse
contexto, não há falar em ofensa ao artigo 193 da CLT ou em contrariedade à
Súmula nº 364. Agravo de instrumento a que se nega provimento."
(AIRR-7200-53.2011.5.21.0005, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 3.4.2012).
"[...] 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que é devido o
adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área
de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem
dentro da embarcação durante o referido abastecimento, hipótese não configurada
nos autos. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior trabalhista.
[...] Recurso de revista interposto pela VRG Linhas Aéreas S.A. não
conhecido." (RR-58900-30.2008.5.08.0007, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra
Dora Maria da Costa, DEJT 24.2.2012).
"RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVE. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada
jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades
relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao obreiro o direito à
percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é
exercida dentro da área de reabastecimento da aeronave. Precedentes. Na
hipótese, o Regional explicitou que o Reclamante executava carga e descarga de
bagagens e volumes em aeronaves, o que corrobora a conclusão do exercício de
atividade em condição de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.
[...]" (RR-128900-12.2008.5.04.0025, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro
Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24.2.2012).
Assim
também a Eg. SBDI-1:
"[...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - SÚMULA Nº 126 DO TST. A Subseção I da
Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga desenvolvida
na área de abastecimento de aeronaves rende ensejo à
percepção do adicional de periculosidade. Portanto, tendo a Corte Regional, com
base no exame do laudo do perito, reconhecido que era devido o adicional de
periculosidade, efetivamente o reexame da questão, pelo prisma do grau do risco
a que estava exposto o reclamante, demandaria o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta superior instância, haja
vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos (Súmula
nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de embargos não
conhecido." (ED-RR-709815-12.2000.5.06.5555, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 9.5.2008).
8. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Todas
as questões aqui levantadas são devotadas ao interesse coletivo, não adstrito
ao proveito privado. A proteção ao salário, ao emprego, a vigilância das
garantias convencionais e legais constituem-se em matéria de interesse público,
cuja tarefa de fiscalização é acometida prioritariamente ao Sindicato-Autor.
Como
se trata não de discutir as prerrogativas sindicais ou a qualidade de legítimo
representante da categoria dos aeroviários, mas apenas o cumprimento, por parte
das requeridas, das cláusulas convencionadas, a matéria não comporta elastecida
discussão jurídica. Nesse sentido, diante da clareza da pretensão resistida,
não é demais considerar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela
pretendida, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil:
Art.
273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente,
os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I
– haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
O
Autor prova o descumprimento do alegado por meio de todos os meios legais e
moralmente legítimos, demonstrando que
as reclamadas e seus empregados são aeroviários, pelo que estão presentes os
requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações.
O
fundado receio dedano dedifícil reparação está demonstrado na medida em
que a reclamada, ao deixar de pagar o valor do salário acrescido do adicional
de periculosidade e dos benefícios sociais legais, retira de seus empregados
melhor qualidade de vida ao diminuir seu poder de compra de alimentos e de
condições de lazer.
a)
Presentes
os requisitos da prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o dano de
difícil reparação, convém a concessão da antecipação da tutela no sentido de
obrigar a requerida a reajustar salário e benefícios sociais de acordo com a
CCT em vigor.
9. DO PEDIDO.
Por
tudo o exposta;
a)
requer-se a antecipação dos efeitos tutela pretendida, nos pedidos
compreendidos nas alíneas “a” e “b”, vez que preenchidos os requisitos insertos
no art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil.
b)
Sejam as Reclamadas, compelidas a trazer para os autos todos os documentos
comuns que encontram-se em seu poder comocontra-cheques e fichas financeiras de
todos os seus funcionários que atuam na função de Mecânicos de Aeronaves,
Auxiliares de Rampa e Operadores de Máquinas, Equipamentos e Viaturas, sob pena
do art. 359 do CPC.
c) A condenação das Rés ao pagamento, das parcelas vencidas observado o período
imprescrito e vincendas, de adicional de periculosidade aos empregados
discriminados a base de 30% sobre seu salário-base (CLT, art. 193, §3º e Súmula
191/TST), conforme evolução salarial constatada nos recibos de pagamento(contra-cheques),
com repercussão, em razão da natureza salarial da parcela e da habitualidade à
exposição do risco, nos 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, horas
extras (Súmula/TST 132), adicional noturno (OJ 259 da SBDI-I do TST).
d) Para os colaboradores
substituídos com contratos vigentes, os reflexos do FGTS deverão ser
depositados na conta vinculada; para aqueles cuja relação de trabalho já foi
extinta deverá haver repercussão no aviso prévio e nas multas de FGTS, se este
for o caso.
e) A inclusão
das parcelas vincendas, referentes ao adicional de periculosidade em folha de
pagamento para os substituídos que estiverem com os contratos vigentes,
consoante a OJ 172 da SBDI-I do TST.
f)
notificação da reclamada para, querendo, comparecer à audiência que for
designada e contestar esta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de
fato;
g) ainda,
aos fundamentos da Lei 1060/1950, requer o benefício da gratuidade judiciária
ao Sindicato-autor e seus substituídos.
h) Honorários Sindicais de 15% sobre
o valor da condenação, nos termos da Lei 5.584/70 e Lei 1.060/50, Honorários
assistenciais a serem revertidos em benefício do sindicato da categoria.
i)
Aplicação da correção monetária, na forma da lei.Juros a partir do ajuizamento da ação e correção
monetária a partir do quinto dia útil subseqüente ao vencido, na forma da lei
(Lei 8.177/91, art. 39; Decreto-lei 2.322/87, art. 3º; CLT, artigos 459 e 883,
OJ 124 da SBDI-I do TST e Súmulas 200 e 381 do TST).
j) Recolhimentos
previdenciários, na forma Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da
Justiça do Trabalho e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução de ofício
(art. 114, VIII, da CF), incidentes sobre as parcelas deferidas a título de
adicional de periculosidade com reflexos nas horas extras, adicional noturno e
13º salário. Deve-se observar a alíquota da contribuição previdenciária do
empregado e do empregador, estando autorizada a Ré a reter a parcela devida
pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91),
devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei nº
8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b.
l) Imposto de
Renda na forma da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-geral da Justiça
do Trabalho.
Da-se o valor da
causa o valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais).
Pede
deferimento.
Manaus,
01 de Outubro de 2012.
AUGUSTO
COSTA JUNIOR
OAB/AM.
4.337
ROL
DE DOCUMENTOS:
DOC 1- PROCURAÇÃO;
DOC 2 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA;
DOC 3 – CÓPIAS DE LAUDOS PERICIAIS
DOC 4 – CÓPIAS DE SENTENÇAS